Dossiê/Processo 42636 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.

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42636

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

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Medeiros, Manoel Marcelino de

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Dias Filho, Paulo de Barros Olympio

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El-Bainy, Cyro Habib

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Cirne, Paulo Murinelly

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Alves Filho, Raul

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Santos Reis, Aluizio Pinto dos

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e outros

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Governador do Estado da Guanabara

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Sigaud, Eugenio de Vasconcellos

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora. procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião não identificado 1962; 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957; custas processuais 1962; anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF; Secretaria Geral de Finanças 1960; anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública; certificado de curso Escola de Polícia 1957; diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959; Constituição Federal , 141, §24; lei 1.533 de 31/12/1951; decreto 398 de 1961; advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

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    Autor

    Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros

    Réu

    Governador do Estado da Guanabara

    Procurador

    Sigaud, Eugenio de Vasconcellos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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