Dossiê/Processo 42636 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.

Zone d'identification

Cote

42636

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 79f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Medeiros, Manoel Marcelino de

Notice biographique

Nom du producteur

Dias Filho, Paulo de Barros Olympio

Notice biographique

Nom du producteur

El-Bainy, Cyro Habib

Notice biographique

Nom du producteur

Cirne, Paulo Murinelly

Notice biographique

Nom du producteur

Alves Filho, Raul

Notice biographique

Nom du producteur

Santos Reis, Aluizio Pinto dos

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Governador do Estado da Guanabara

Notice biographique

Nom du producteur

Sigaud, Eugenio de Vasconcellos

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Nom du producteur

Aguiar, Maurício M.

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora. procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião não identificado 1962; 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957; custas processuais 1962; anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF; Secretaria Geral de Finanças 1960; anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública; certificado de curso Escola de Polícia 1957; diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959; Constituição Federal , 141, §24; lei 1.533 de 31/12/1951; decreto 398 de 1961; advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 01

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros

    Réu

    Governador do Estado da Guanabara

    Procurador

    Sigaud, Eugenio de Vasconcellos

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area