Dossiê/Processo 42636 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45814. Autor: Medeiros, Manoel Marcelino de;Dias Filho, Paulo de Barros Olympio;El-Bainy, Cyro Habib;Cirne, Paulo Murinelly;Alves Filho, Raul;Santos Reis, Aluizio Pinto dos;e outros. Réu: Governador do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 79f.

Os suplicantes têm nacionalidade brasileira estado civil casado e são funcionários do Departamento Estadual de Segurança Pública, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141, §24, da Constituição Federal e o artigo 34, inciso V, alínea "d" da Constituição do Estado da Guanabara, impetraram mandado de segurança contra o governador do Estado da Guanabara por violar a lei 14 de 24/10/1960. Os impetrantes já exerciam as funções de comissários de Polícia há mais de cinco anos; mesmo que tivessem sido contratados para outros cargos. Ao solicitarem a readaptação no comissariado, tiveram seus pedidos indeferidos pela autoridade coatora. procuração (6), tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ; tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ; tabelião Manoel Correa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ; tabelião não identificado 1962; 2 boletim de serviço Departamento Estadual de Segurança Pública 1961, Departamento Federal de Segurança Público 1957; custas processuais 1962; anexo solicitação de certidão de funções exercidas no DCF; Secretaria Geral de Finanças 1960; anexo documento readaptação 1961 Departamento Estadual de Segurança Pública; certificado de curso Escola de Polícia 1957; diploma Faculdade de Direito Cândido Mendes 1959; Constituição Federal , 141, §24; lei 1.533 de 31/12/1951; decreto 398 de 1961; advogado Oscar de Paula Assis Praça Floriano, 55. sl 4.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

24-03-2009

Cleide