Dossiê/Processo 39693 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46364.

Textuais. 1v. 99f.

Os suplicantes eram estado civil casados eram regime de comunhão de bens, de nacionalidade brasileira, profissão de prendas domésticas e engenheiro civil, respectivamente residentes na cidade de Campinas, estado de São Paulo. A mulher recebeu terrenos e prédio à Rua Pareto, 13 e 17, na cidade do Rio de Janeiro, por força de herança paterna, deixada por João Victorio Pareto. Recebeu ainda os imóveis da Rua Correa Dutra, 13, por herança materna, de Sofia Augusta de Vasconcelos Caldas Pareto. Por se tratar de causa mortis, o Imposto de Lucro Imobiliário seria indevido pelo Decreto-Lei nº9.330 de 1946 e Decreto-Lei nº 36.773 de 13/01/1955. Pediram outorga de escritura de renda, indevidamente de imposto, para Sergio Caldara e Zalamans Snejers.O Juiz Subistituto da 2ª Vara da Fazenda Pública concedeu a seguranç, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, tabelião; Maurino Joffily Pereira, Campinas, São Paulo,1956 ; guia de depósitos judiciais, CR$ 95.231.,50 , 1956 ; Agravo em Mamdado de Segurança nº4.683-Distrito Federal ; 1955 ; custas processuais , 1957 ; Certidão de parcelas de Imóveis , 1956 ; Lei nº1533/51 ; Decreto-Lei nº9.330/46 ; Decreto -Lei nº36.773/55 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 01

16/01/2009

Pedro Henrique Bomfim Jardim