Dossiê/Processo 37053 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46453. Autor: Dias, Francisco Mauro;Pegente, Hedy;Siqueira, Eurico;Pozas Junior, Victor Henrique;Vasconcellos, Péricles Barbeito;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal.

Textuais. 1v. 162f.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos estaduais, usufruem de cargos de comissão no estado, utilizando, assim, viaturas oficiais. O Governo do Estado da Guanabara regulou pelo Decreto nº 1561, de 05/03/1963 o financiamento da compra de automóveis pelo Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, IPEG. A medida proporcionou a aquisição de automóveis pelos utilizadores de viaturas oficiais, visando reduzir os encargos do estado. O IPEG celebrou com os impetrantes contrato de venda. Entretanto, a autoridade coatora exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o valor da transação. Os impetrantes alegam que não é justa a cobrança do referido imposto, pois uma autarquia, o IPEG faz parte do trato e, assim, propuseram um mandado de segurança visando o não pagamento do imposto do selo no contrato de financiamento da compra de automóveis. A segurança foi denegada. Procuração 28, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 4, 1963 e 1964; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 276, de 1962.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/6/2009

Marcela, 14/11/08