Dossiê/Processo 37454 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46484. Autor: Muniz, Carlos Coelho;Rocha, Frederico;Flores, Alfredo de Oliveira;Campos, Alzira Pernambuco de;Souza, Cândido de Abreu de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 224f.

Os autores são funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, aposentados do Ministério da Fazenda, que em conformidade com a Lei 1533 de 31/12/1951, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional. Os impetrantes consideram devido o pagamento de abono salarial de 44 por cento, e pautam-se na combinação da Lei 3780, artigo 92 de 12/07/1960; com a Lei 1711, de 28/10/1958, artigo 184 para receberem tal abono, totalizando benefício máximo de 44 por cento como determina a Lei 3826 de 23/11/1960, artigo 5º. O processo passou por agravo, no Tribunal Federal de Recurso e por Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal Federal, o qual concedeu causa favorável a União Federal. Sentença: O juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança requerida. Após agravo de petição em mandado de segurança, sob relatoria do Ministro Aguiar Dias, negou-se provimento. Após recurso extraordinário os juízes do Supremo Tribunal Federal acordam e dão provimento. (32)procuração, tabelião, Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1961; tabelião, 52-A, 1961; tabelião, 51-A, 1961; tabelião, Maria Amelia Daflon Ferro, São Gonçalo - RJ, 1961; tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1961; tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1961; tabelião, Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; tabelião, 29, 1961; tabelião, Humberto Silva Cerqueira, 1961; tabelião, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba - PR, 1961; tabelião, Oldemar de Faria, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1961; (135)cheque de proventos, 1961; Tesouro Nacional, (6)contra-cheque, 1961; jornal, Diário Oficial, 31/10/1961; 3/11/1961; 6/11/1961; 20/11/1961; 27/11/1961; 30/11/1961; 4/12/1961; 5/12/1961; 13/12/1961; 18/12/1961; 21/12/1961; 22/12/1961; custas processuais, 1961; 1964; Lei 1533/51; Artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei 2745; Lei 3780; Lei 3756; Artigo 146 Lei 1711, Artigo 4º Lei 488, Artigo 1º Lei 2622; Lei 3826; Lei 3531.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 08/02/09