Dossiê/Processo 42289 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46495. Autor: Silva, João Vieira da;Menzel, Ilon. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 82f.

Os suplicantes, ele marítimo e ela doméstica, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro e residentes na cidade do Rio de Janeiro, amparados pela Lei nº1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141§24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de impostos. A primeira autoridade coatora não considerou os automóveis que os impetrantes trouxeram para o país como bem já usado, e cobra o imposto de consumo ao crer que os dois veículos eram importados. Assim, os carros são retidos pela primeira impetrada a taxa supracitada. Por estarem armazenados no porto por certo tempo, a segunda suplicada se vê no direito de cobrar o pagamento de armazenagem. Portanto, os impetrantes iniciam o mandado, que passa por processo de agravo no Tribunal Federal Regional.O Juiz Jonatas de Matos Milhomens da 4ª vara julgou procedente o pedido e concedeu a segurança impetrada. A decisão . Fatura Comercial(2)$ 2686,70; 1961; (2) cópias; fatura de carro, Mc Guire Chevrolet; $2210,00; 1960,Benjamim Checrolet,$2168,00; 1960 (2)extrato de cópia de contrato,State of New Jersey-Divisão de Veículos a Motor.1960. (2) cópia documento em anexo; Língua Estrangeira 1961; (4)certidão de Tradução; Tradutor Público; Aroldo Schildler.1960; custas processuais,1961.Artigo 41 parágrafo 20 da Constituição, Federal Lei nº 533.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

18-03-09

Marcella