Dossiê/Processo 37686 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46535. Autor: Assis, Manoel Jambeiro de;Silva, Osmar;Santos, Adácio José dos;Rosa, Sebastião Gomes da;Machado, Aracy Albuquerque;e outros. Réu: Superintendência da Comissão do Vale de São Francisco.

Textuais. 1v. 69f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores da Comissão do Vale de São Francisco, impetraram um Mandado de segurança contra o diretor superintendente da comissão do Vale do São Francisco, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré lhes negou a percepção do salário mínimo vigente a partir de 01/01/1959, acrescido do abono provisório no percentual de 30 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3531, de 19/01/1959, violando o direito líquido e certo dos autores. Assim, os impetrantes requereram o pagamento dos salários em bases não inferiores ao salário mínimo vigente e acrescido do referido abono. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Impresso: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 35540, de 01/05/1954; Lei nº 1675, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 45359, de 28/01/1959; Decreto nº 45106, de 24/12/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 04

Marcela, 11/03/09