Dossiê/Processo 37686 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46535. Autor: Assis, Manoel Jambeiro de;Silva, Osmar;Santos, Adácio José dos;Rosa, Sebastião Gomes da;Machado, Aracy Albuquerque;e outros. Réu: Superintendência da Comissão do Vale de São Francisco.

Área de identificação

Código de referência

37686

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46535. Autor: Assis, Manoel Jambeiro de;Silva, Osmar;Santos, Adácio José dos;Rosa, Sebastião Gomes da;Machado, Aracy Albuquerque;e outros. Réu: Superintendência da Comissão do Vale de São Francisco.

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 69f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores da Comissão do Vale de São Francisco, impetraram um Mandado de segurança contra o diretor superintendente da comissão do Vale do São Francisco, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegaram que a autoridade ré lhes negou a percepção do salário mínimo vigente a partir de 01/01/1959, acrescido do abono provisório no percentual de 30 por cento, conforme o disposto na Lei nº 3531, de 19/01/1959, violando o direito líquido e certo dos autores. Assim, os impetrantes requereram o pagamento dos salários em bases não inferiores ao salário mínimo vigente e acrescido do referido abono. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. O União Federal agravou ao TFR, que negou provimento. Em seguida, a União Federal recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Impresso: Jornal Diário Oficial, 23/10/1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1765, de 18/12/1952; Lei nº 35540, de 01/05/1954; Lei nº 1675, de 18/12/1952; Lei nº 2412, de 01/02/1955; Lei nº 45359, de 28/01/1959; Decreto nº 45106, de 24/12/1958.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Assis, Manoel Jambeiro de;Silva, Osmar;Santos, Adácio José dos;Rosa, Sebastião Gomes da;Machado, Aracy Albuquerque;e outros

    Réu

    Superintendência da Comissão do Vale de São Francisco

    Advogado

    Ribeiro, Lays Nunes

    Procurador

    Rollemberg, Carlos Waldemar

    Ministro do STF

    Andrada, Antonio Carlos Lafayette de;Lima, Hermes;Vilas Boas, Antônio Martins

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Ribeiro, Marcio;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 11/03/09

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