Dossiê/Processo 41597 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46606. Autor: Russo, Oswaldo;Castro, Hélio Carneiro e;Nouat Filho, João;Silva, Fernando Maia da;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio.

Textuais. 1v. 37f.

Funcionário públicos do Ministério da Indústria e Comércio-MIC, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento no artigo 141 da Constituição Federal e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio. Os impetrantes exercem a função de Inspetores de Seguros e se consideram amparados pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e pela Lei nº 3756 de 20/04/1960. Dessa forma, requerem que o réu pague-lhes os benefícios estipulados pela Lei nº 1711 de 28/10/1952. O processo não chegou a ser julgado, sendo posteriormente arquivado. 2 procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1964; 15 resumo do cheque Ministério da Fazenda, 1964; guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964;Decreto nº 15589; Lei nº 3519; Lei nº 3519; Lei nº 284; Lei nº 3756.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26/02/2009

Deise