Dossiê/Processo 41792 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46742. Autor: Pedroso, Francisco de Paula Palhano;Ruffier, Pierre André;Santos, Hamilton Ferreira dos;Jorge, Luiz;Levy, José;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas (IAPETC).

Textuais. 1v. 103f.

Os suplicantes vêm impetrar mandado de segurança contra a presidência do IAPETC por cobrança ilegal de impostos e/ou contribuições. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança, a parte impetrada agravou de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Cunha Vasconcelos, os ministros acordaram em dar provimento ao recurso, decisão unânime, a parte agravada interpôs recurso ordinário ao STF, que sob a relatoria do Ministro Hahnemann Guimarães, os ministros acordaram em promover o recurso, decisão unânime. Anexo: Caderneta do Segurado, 1957; Certidão de Registro 3, Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Decreto-Lei nº 651, de 26/08/1938, artigo 2; Decreto-Lei nº 2122, de 1940; Decreto nº 22367, de 27/12/1946; Decreto nº 39515, de 1956; Lei nº 2755, de 1956; Lei nº 3385, de 1958; Constituição Federal, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

3/3/2009

Cleide