Dossiê/Processo 43036 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46791. Autor: Jesus, Everilde Costa Rosa Magno de;Jesus, Gastão Magno de. Réu: Guimarães, Gastão Nora;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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43036

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46791. Autor: Jesus, Everilde Costa Rosa Magno de;Jesus, Gastão Magno de. Réu: Guimarães, Gastão Nora;Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1957; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Jesus, Everilde Costa Rosa Magno de

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Name of creator

Jesus, Gastão Magno de

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Guimarães, Gastão Nora

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Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Braga Neto, Benjamin do Carmo

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Bahouth, Eduardo

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os suplicantes Everilde Costa Rosa Magno de Jesus, nacionalidade brasileira, estado civil casada, doméstica e seu marido, Gastão Magno de Jesus, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residentes na Rua Pontes Correia, n. 66, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejaram vender dois imóveis adquiridos por herança materna da primeira suplicante. Contudo, as escrituras de compra e venda só seriam lavradas pela autoridade coatora quando se comprovasse o pagamento do imposto imobiliário. O juiz Raphael Rolem homologou a desistência. procuração tabelião Esaú braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957; custas processuais, 1957; decreto-lei 9330/46.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Jesus, Everilde Costa Rosa Magno de;Jesus, Gastão Magno de

    Réu

    Guimarães, Gastão Nora;Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Advogado

    Braga Neto, Benjamin do Carmo

    Procurador

    Bahouth, Eduardo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciana em 22/07/08, Carolina em 27/08/08, Monaliza em 11/09,Digitado por: Geisa em 02/10/08

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