Dossiê/Processo 37018 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46937. Autor: Jesus, Margarida Maria de. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro;Administração do Porto da Alfândega do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 68f.

A impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas morava na Califórnia, nos Estados Unidos. Lá obteve o carro da marca Chevrolet. Posteriormente, transferiu sua residência em caráter permanente para o Brasil, transportando todos os objetos que possuía devidamente declarados. Inclusive tinha em mãos uma certidão consular que dá à proprietária do automóvel a dispensa de licença de importação pelo embarque do veículo. Ainda assim, os réus não liberaram o automóvel da Alfândega do Rio de Janeiro, armazenando-o. Desta forma, a impetrante, por meio de um mandado de segurança espera a concessão de uma medida liminar que lhe garanta a liberação do carro e que determine a abstenção das autoridades coatora do ato impeditivo. Houve agravo no TFR. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens concedeu a segurança. A impetrada recorreu da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso. Documento, 1968, 1963, Bill of Loding, OSK Line, 1963, Certificate of Owlnership, 1962; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Custas Processuais, 1964; Código do Processo Civil, artigo 319; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 2770, de 1956; Decreto-Lei nº 8439, de 1945; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 3520, de 1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 06

Marcela, 06/11/08