Dossiê/Processo 42031 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46994. Autor: Araujo, Jefeth da Costa;Madecônio, Amadeu;Pereira, Elza Cavadinha;Vasques, Alberto Marques;Guimarães, João Batista de Queiroz;Fontoura, Carlos Lassance. Réu: Piza, Luiz de Toledo;Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM).

Textuais. 1v. 79f.

Os suplicantes, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, IAPM, todos com nacionalidade brasileira e amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a presidência do aludido instituto por violar um bem jurídico que entrou para o patrimônio dos impetrantes. Tal bem jurídico garante o pagamento da gratificação estabelecida na Lei nº 1711, de 28/10/1952. Contudo, com o advento da Lei nº 3414, de 20/06/1958 a premissa da lei supracitada é renegada e com isso, os impetrantes, que não tinham conhecimento da nova lei, sofreram descontos por parte da autoridade coatora. O juiz denegou a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Anexo: INPS, 1973; Decreto nº 22872, de 1933; Decreto-Lei nº 8527, de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

3/10/2009

Cleide