Dossiê/Processo 38131 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47034. Autor: Oliveira, Oswaldo da Rocha;Alves, João;Marc, Jorge;Viveiros, Zene Dames de;e outros. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

Textuais. 1v 116f.

Os autores, funcionários do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança a fim de que fosse assegurada a incorporação aos seus vencimentos de funcionários a parcela de 30 por cento dos aumentos de diárias concedidas aos servidores lotados em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. O juiz Manoel Cerqueira concedeu a segurança pedida. A União agravou ao TFR, o qual deu provimento para cassar a segurança. Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 20 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Telegrama, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 4019 de 1961; Decreto n° 807 de 1962; Lei n° 1711 de 1952 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

Priscila