Dossiê/Processo 37459 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47082 . Autor: Toledo, Mariana Franco de;Bertrand, Regina Maria Moss B.;Figueira, Pedro de Alcântara;Lima, Valentina Rocha. Réu: Diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil;Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde.

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37459

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47082 . Autor: Toledo, Mariana Franco de;Bertrand, Regina Maria Moss B.;Figueira, Pedro de Alcântara;Lima, Valentina Rocha. Réu: Diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil;Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde.

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

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Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 136f.

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Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Toledo, Mariana Franco de

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Bertrand, Regina Maria Moss B.

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Figueira, Pedro de Alcântara

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Lima, Valentina Rocha

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Diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil

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Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde

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Cascardo, Pedro

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Barros, Humberto Gomes de

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Vasconcellos, Alberto Moreira de

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Leite, Walter Barbosa

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Moss, Maria da Gloria

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Neves, Nuno Santos

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Teixeira, A. G. Valim

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Rocha, Eloy José da

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Kelly, José Eduardo do Prado

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Lima, Hermes

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Oliveira, Antonio Gonçalves de

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Gallotti, Luiz

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Neder, Antonio

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Durão, Douglas Saavedra

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As autoras gênero feminino, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, profissão estudante de Filosofia na Faculdade Nacional impetrou mandado de segurança contra o réu. A impetrante Mariana Franco de Toledo tirou grau 4 na matéria Mecânica Nacional, o que era suficiente para a promoção para o próximo ano, segundo a Lei nº 7, de 13 de dezembro de 1946. Acontece que o diretor alegou que o grau mínimo seria o 5, de forma que a impetrante não passasse, sendo ilegal. Sendo a legislação única da União segundo a Constituição Federal, artigo 5º, Item 15º, a impetrante requer a concessão liminar para que seja matriculada no Curso de Física. Sentença: O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos para cassar a segurança. Uma das autoras recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. (5)procuração, tabelião, Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1962; (4)certificados de vínculo com a faculdade de filosofia, 1962; custa processual, 1962; tabelião, 51-A, 1965; custa processual, 1966; diploma, Faculdade Nacional de Filosofia, 1965; recorte de jornal, Diário Oficial, 03/11/1965; 26/11/1965; Lei 7 de 19/12/46; Lei 1533 de 1951.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Pasta 03

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    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Toledo, Mariana Franco de;Bertrand, Regina Maria Moss B.;Figueira, Pedro de Alcântara;Lima, Valentina Rocha

    Réu

    Diretor da Faculdade Nacional de Filosofia da Universidade do Brasil;Diretor do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde

    Advogado

    Cascardo, Pedro;Barros, Humberto Gomes de;Vasconcellos, Alberto Moreira de;Leite, Walter Barbosa;Moss, Maria da Gloria

    Procurador

    Neves, Nuno Santos;Teixeira, A

    G. Valim. Ministro do STF

    Rocha, Eloy José da;Kelly, José Eduardo do Prado;Lima, Hermes;Oliveira, Antonio Gonçalves de;Gallotti, Luiz

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D';Neder, Antonio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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        Marcela, 08/02/09

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