Dossiê/Processo 42691 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47142 a. Autor: Pereira, Clemente da Silva;Marins, Nilton Rodrigues;Souza, Geraldo de;Soares, Galdino;Brito, Mário Paiva;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v. 300f.

Os autores, com base na Constituição Federal artigo 141, e pela lei 1.533 de 1951 , impetraram mandado de segurança contra atos omissivos do presidente do Conselho Administrativo do Instituto de aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Os impetrantes eram tesoureiros e tesoureiros auxiliares da autarquia ré. Teriam direitos aos benefícios da lei 3.826 de 1960, artigo 9º, e da lei 4.069 de 1962, artigo 6º. O réu negou-lhes estas vantagens, violando seus direitos líquido e certo. Os autores requereram que o réu fosse ordenado a conceder-lhes o pagamento dos acréscimos tratados nas leis supracitadas e calculados sobre os vencimentos dos cargos que ocupavam; o juiz José Erasmo do Couto concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos que seu provimento aos recursos para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Não satisfeitos, os autores embargaram, não tendo sido os embargos conhecidos. artigo 141, da Constituição Federal; lei 1.533 de 1951; lei 3.780 de 1960; lei 3.826 de 1960; lei 4.069 de 1962; lei 4.242 de 1963; lei 403 de 1948; lei 3.205 de 1957; anexo documento 67 1962; contra cheque 1963; custas processuais 1964; Diário Oficial 04/03/1964; tabelião Argemiro Oliveira Bragança Paulista, SP; relação nominal dos requerentes 1964; 2 guia para pagamento de taxa judiciáia 1964; 66 procuração tabelião não encontrado 1963; tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ 1964; tabelião Milton Tremper Rua Andradas, 182 - RJ 1964; tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal, 50, AM; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; tabelião Antonio Barcellos Pça. Ponce Leon, 10 - RJ 1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 13

24-03-2009

Cleide