Dossiê/Processo 42661 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47144. Autor: Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

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42661

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47144. Autor: Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1963; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 155f.

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Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

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Reichardt, A. A. G. Canabarro

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Sobral, Isabel Olívia dos Santos

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Azevedo, Gutemberg Cerqueira de

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Evangelista, José Lucas

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Almeida, Yolanda Bechara

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Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

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Cupelo, Nicolino

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Morgado, Waldir

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Lachman, Arão Jacob

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Vidal, Ademar

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Nunes Leal, Victor

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Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque

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Falcão, Djaci Alves

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Monteiro, Raphael de Barros

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Auler, Hugo

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Ribeiro, Marcio

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Durão, Douglas Saavedra

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Aguiar, Maurício M.

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo 5 documento 1963; anexo 4 cheque de pagamento 1963; boletim de serviço nº 347 1963; custas processuais 1963; telegrama 1964; processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; portaria nº 1.520 1960; lei 3.826 de 23/11/1960; lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 12/07/1960; lei 4.242 de 17/07/1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Pasta 02

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    Juiz

    Reichardt, A

    A. G. Canabarro. Autor

    Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara

    Réu

    Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Cupelo, Nicolino;Morgado, Waldir

    Procurador

    Lachman, Arão Jacob;Vidal, Ademar

    Ministro do STF

    Nunes Leal, Victor;Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque;Falcão, Djaci Alves;Monteiro, Raphael de Barros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Auler, Hugo;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

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        Archivist's note

        Cleide

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