Dossiê/Processo 42661 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47144. Autor: Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Zone d'identification

Cote

42661

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47144. Autor: Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Date(s)

  • 1963; 1969 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 155f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Reichardt, A. A. G. Canabarro

Notice biographique

Nom du producteur

Sobral, Isabel Olívia dos Santos

Notice biographique

Nom du producteur

Azevedo, Gutemberg Cerqueira de

Notice biographique

Nom du producteur

Evangelista, José Lucas

Notice biographique

Nom du producteur

Almeida, Yolanda Bechara

Notice biographique

Nom du producteur

Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

Notice biographique

Nom du producteur

Cupelo, Nicolino

Notice biographique

Nom du producteur

Morgado, Waldir

Notice biographique

Nom du producteur

Lachman, Arão Jacob

Notice biographique

Nom du producteur

Vidal, Ademar

Notice biographique

Nom du producteur

Nunes Leal, Victor

Notice biographique

Nom du producteur

Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque

Notice biographique

Nom du producteur

Falcão, Djaci Alves

Notice biographique

Nom du producteur

Monteiro, Raphael de Barros

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Notice biographique

Nom du producteur

Auler, Hugo

Notice biographique

Nom du producteur

Ribeiro, Marcio

Notice biographique

Nom du producteur

Durão, Douglas Saavedra

Notice biographique

Nom du producteur

Aguiar, Maurício M.

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo 5 documento 1963; anexo 4 cheque de pagamento 1963; boletim de serviço nº 347 1963; custas processuais 1963; telegrama 1964; processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; portaria nº 1.520 1960; lei 3.826 de 23/11/1960; lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 12/07/1960; lei 4.242 de 17/07/1963.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Reichardt, A

    A. G. Canabarro. Autor

    Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara

    Réu

    Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS)

    Advogado

    Cupelo, Nicolino;Morgado, Waldir

    Procurador

    Lachman, Arão Jacob;Vidal, Ademar

    Ministro do STF

    Nunes Leal, Victor;Mello, Oswaldo Trigueiro de Albuquerque;Falcão, Djaci Alves;Monteiro, Raphael de Barros

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Auler, Hugo;Ribeiro, Marcio

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra;Aguiar, Maurício M.

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area