Dossiê/Processo 42661 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47144. Autor: Sobral, Isabel Olívia dos Santos;Azevedo, Gutemberg Cerqueira de;Evangelista, José Lucas;Almeida, Yolanda Bechara. Réu: Presidência do Conselho Administração do Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS).

Textuais. 1v. 155f.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na lei 1.533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato de presidente do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do SAPS e teriam direito aos benefícios previstos pela lei 3.286 artigo 9º, de 23/11/1960, e pela lei 4.069, artigo 6º, de 1962. A autoridade impetrada suspendeu os acréscimos que lhes eram de direito. Os autores requereram que os benefícios dispostos nas leis supracitadas fossem restabelecidos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal.Início: 17/10/1963. Final: 06/06/1969. Sentença: o juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. Em seguida, os autores recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. procuração (3) tabelião Oldemar de Faria Rua do Carmo, 60 - RJ, 1963; anexo 5 documento 1963; anexo 4 cheque de pagamento 1963; boletim de serviço nº 347 1963; custas processuais 1963; telegrama 1964; processo anexo ação executiva Juízo de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública 1963; portaria nº 1.520 1960; lei 3.826 de 23/11/1960; lei 1.533 de 31/12/1951: artigo 141 da Constituição Federal lei 4.069 de 1962; lei 3.780 de 12/07/1960; lei 4.242 de 17/07/1963.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

24-03-2009

Cleide