Dossiê/Processo 37464 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47148a. Autor: Ribeiro, Adalgisa;Cunha, Adair Carrilho Soares Carneiro da;Rieli, Adelmo;Dias, Amaury Burlamaqui;Xavier, Anna Eugênia dos Santos;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 97f.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas do Ministério da Fazenda impetraram um mandado de segurança contra atos ilegais do Sr. Diretor do Serviço do Pessoal deste mesmo ministério, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, devido a violaçãode seus direitos líquido e certo. Os autores alegaram que a autoridade impetrada estaria negando-lhes o ingresso na referência inicial da série de Auxiliar administrativo através de prova pública, como era de direito dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram seu enquadramento na referida série, conforme as determinações expostas na Lei nº 3780 de 12/07/1960. Requereram, ademais, que o réu esclarecesse a situação específica em que cada impetrante se encontrava. Sentença: O juiz Polinício Buarque de Amorim não concedeu o mandado. (59)procuração, tabelião, firmo, Rua da Quitanda, 96 SP, 1960; tabelião, Fernando de Carvalho, Belo Horizonte - MG A, 1960; tabelião, Bruno, Rua Barão de Itapetininga, 50 SP, 1960; tabelião, Mello Viana, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1960; tabelião, Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; tabelião, Ubaldino, Rua Benjamin Constant, 177 SP, 1960; lista de todos os autores, 1960; custas processuais, 1961; Lei 1533 de 31/12/51; Artigo 141 da Constituição Federal; Decreto 28313 de 28/06/50; Decreto 27654 de 29/12/49; Decreto 32258 de 12/02/53; Decreto 28813; Decreto 28847; artigo 141 e 184 da Constituição Federal; Lei 3780 de 12/07/60.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Marcela, 08/02/09