Dossiê/Processo 42281 - Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47164. Autor: Costa, Sylvio José da. Réu: Diretor da Divisão do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Saúde.

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42281

Title

Mandado de Segurança . Nº do documento (atribuído): 47164. Autor: Costa, Sylvio José da. Réu: Diretor da Divisão do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Saúde.

Date(s)

  • 1946; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.201f.

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O advogado Sylvio José da Costa, natural de Distrito Federal, estado civil desquitado, ; domiciliado na mesma tem seu direito violado pelo diretorda Divisão do Ensino Superior do Ministério da Educação e Saúde impetrando um mandado de segurança. De acordo com o Decreto-Lei nº5.545 de 04/06/1943, aqueles estudantes ou formados de cursos superiores não regularizados (caso do homem. em questão), deveriam adequar sua educação com a lei supracitada. Sylvio José da Costa atendeu a esse procedimento. A violação consiste na invalidação do diploma dele em Direito pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, diploma este já regularizado. A acusação foi feita por Jurandyr Lodi, diretor da Divisão do Ensino Superior. Com a intervenção do Judiciário, Syvio José da Costa tem seu pedido de mandado de segurança efetuado contra a acusação de Jurandyr Lodi.O Juiz da 2ª vara concedeu a segurança, houve agravo do TFR, que não conheceu do recurso. procuração; tabeliãoAladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1946; custas processuais; valorcr$ 322,77,110,90; 1947 (13) comprovante de Pagamento; Jornal; Diário Oficial; 18/06/1945, 23/07/1945,16/08/1945, 27/08/1945, 03/08/1945,30/08/1945, 28/05/1945; DJ; 15/10/1945, Diário de Notícias; 02/03/1946; Lei nº7.401/45; Decreto Lei nº5.545/43, Lei nº421/38, Decreto nº20.179/31, Decreto Lei nº7.401/45.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Marinho, Arthur de Sousa

    Autor

    Costa, Sylvio José da

    Réu

    Diretor da Divisão do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Saúde

    Advogado

    Barbosa, José Telles

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do TFR

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Escrivão

    Iung, Ruben

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    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Archivist's note

        Marcella

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