Dossiê/Processo 37794 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47357. Autor: Silvio Fonseca & Macedo. Réu: Delegacia de Economia Popular.

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Reference code

37794

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47357. Autor: Silvio Fonseca & Macedo. Réu: Delegacia de Economia Popular.

Date(s)

  • 1946; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 33f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Russel, João Frederico Mourão

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Name of creator

Silvio Fonseca & Macedo

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Name of creator

Delegacia de Economia Popular

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Name of creator

Rangel, Sylvio da Fontoura

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Name of creator

Machado, José de Oliveira

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Scope and content

O autor, negociante com um comércio de aves e ovos denominado Casa Rio Minas, requereu um mandado de segurança contra o ato da ré que fechou o seu estabelecimento, sob o pretexto de que vendia mercadorias deterioradas. O juiz da 3ª Vara denegou o mandado de segurança impetrado. Imposto de Licença para a Localização, 1946; Imposto de Indústria e Profissões, 1946; Procuração; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946; Código de Processo Civil, artigos 322 e 321; Decreto-Lei nº 869 de 1938; Constituição Federal, artigo 141 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Russel, João Frederico Mourão

    Autor

    Silvio Fonseca & Macedo

    Réu

    Delegacia de Economia Popular

    Advogado

    Rangel, Sylvio da Fontoura

    Escrivão

    Machado, José de Oliveira

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area