Dossiê/Processo 37789 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47359. Autor: A. F. Braga & Companhia. Réu: Conselho Federal de Comércio Exterior.

Identity area

Reference code

37789

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47359. Autor: A. F. Braga & Companhia. Réu: Conselho Federal de Comércio Exterior.

Date(s)

  • 1947; 1947 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 128f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

Biographical history

Name of creator

A. F. Braga & Companhia

Biographical history

Name of creator

Conselho Federal de Comércio Exterior

Biographical history

Name of creator

Siloy, Aurélio

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, compradores e revendedores de coque metalúrgico, mercadoria obtida ora da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, ora importada dos Estados Unidos da América do Norte, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse assegurado o direito de consumir e vender o produto citado livre das restrições impostas pela portaria 188. A suplicante alegou que tal portaria era inconstitucional. O juiz concedeu o seurança impetrada a parte impetrante. Jornal Diário Oficial 1944 1945 1946; Procuração; Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões 1946; Fatura; Seneca coal & Iron Corporation, 1946; Conhecimento de embarque Lloyd Brasileiro 1946; Relação de compradores de Coque para Fundição, 1947; Relação de coque adquirido S. A. du Gaz de RJ, 1946 1947; Recibo S. A. du Gaz de RJ, 1946; Código do Processo Civil artigo 319; Decreto-Lei nº 8400; Constituição Federal artigo 141.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    A

    F. Braga & Companhia. Réu

    Conselho Federal de Comércio Exterior

    Advogado

    Siloy, Aurélio

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30-07-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area