Dossiê/Processo 37789 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47359. Autor: A. F. Braga & Companhia. Réu: Conselho Federal de Comércio Exterior.

Textuais. 1v 128f.

A autora, compradores e revendedores de coque metalúrgico, mercadoria obtida ora da Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, ora importada dos Estados Unidos da América do Norte, com base na Constituição Federal artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pediram que fosse assegurado o direito de consumir e vender o produto citado livre das restrições impostas pela portaria 188. A suplicante alegou que tal portaria era inconstitucional. O juiz concedeu o seurança impetrada a parte impetrante. Jornal Diário Oficial 1944 1945 1946; Procuração; Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1947; Imposto de Licença para Localização, 1946; Imposto de Indústrias e Profissões 1946; Fatura; Seneca coal & Iron Corporation, 1946; Conhecimento de embarque Lloyd Brasileiro 1946; Relação de compradores de Coque para Fundição, 1947; Relação de coque adquirido S. A. du Gaz de RJ, 1946 1947; Recibo S. A. du Gaz de RJ, 1946; Código do Processo Civil artigo 319; Decreto-Lei nº 8400; Constituição Federal artigo 141.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil
• inglês

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

30-07-2009

Priscila