Dossiê/Processo 38959 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47539. Autor: Oliveira, Agapito Moreira de;Andrade, Alice Miranda de;Castro, Arnóbio Nabor de;Albuquerque, Diléa Pedrosa de;Farias, Dyrce Pereira de;e outros. Réu: Diretoria Divisão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Pessoal Civil.

Textuais. 1v 59f.

Os autores, funcionários públicos, impetraram um mandado de segurança contra o réu na tentativa de impedir a execução da Lei n° 4242 de 1963, pois esta determinava que os funcionários públicos deveriam ser submetidos a uma prova escrita de suficiência, como determinava o Departamento Administrativo do Serviço Público. O juiz Euclydes Aguiar negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Lei n° 3780 de 1960; Decreto n° 49370 de 1960; Procuração 10 Tabelião Edvard C. Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968; Proposta de readaptação, 1963; Jornal Diário Oficial, 23/05/1968, 17/06/1968 e 13/07/1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

18/12/2008

Priscila