Dossiê/Processo 42222 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47546. Autor: Athayde, Bernardino Austregésilo d;Costa, Branca Maria de Queiro;Mendonça, Heliodora Carneiro d;Matos, Raul Gomes d. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v.147f.

Os autores impetraram mandado de segurança contra o delegado Regional do Imposto de Renda, pois este cobra-lhes o imposto de renda sobre as novas ações adquiridas pelos autores e distribuídos pela empresaUsina Queiroz Junior S/A, que após reavaliação do ativo imobiliário com base na lei 2862 de 04/09/1956aumentou seu capital. O réu cobra tal imposto sobre tais ações adquiridas pelos impetrados, pois estes deixaram de ser citados nas declarações de imposto de renda dos autores. Sobretudo os autores não aceitam tal cobrança, pautando-se na Lei 2852, artigo 5 de 04/09/1956. Os impetrantes não obtém o mandado. Após o processo ser julgado no Tribunal Federal de Recursose passar por agravo, é negado provimento ao pedido dos autores e estes são condenados a pagar o valor do imposto. Juiz Valverde Costa negou a segurança. O autor agravou ao TFR, que negou provimento. procuração; tabelião; Marinho Corrêa Guidice; R.do Rosário145RJ; 1960; 2 procurações; tabelião; Crepory Franco; 22º Ofício de Notas; r.Senador Dantas84-cRJ; 1960; procuração; tabelião; Benjamin Simões; MG, 1961; 12guias de recolhimento1957/1960; Escrituradealteração de contrato socila; 1949;,custas processuais; 1960Lei 2862/56; Lei 1474; Lei 1533/51, Decreto 35995/56; Lei 94/47.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

17-03-09

Marcella