Dossiê/Processo 43093 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Área de identidad

Código de referencia

43093

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Fecha(s)

  • 1962; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 158f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Miranda, Zélio Goma de

Historia biográfica

Nombre del productor

Almeida, Lea Guimarães

Historia biográfica

Nombre del productor

Magalhães, Ruth Martins de

Historia biográfica

Nombre del productor

Gerevine, Lea

Historia biográfica

Nombre del productor

Carvalho, José Brasilino de

Historia biográfica

Nombre del productor

e outros

Historia biográfica

Nombre del productor

Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

Historia biográfica

Nombre del productor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951; Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951; Diretora do Serviço de Pessoal, 1954; presidente Juscelino Kubtscheck, 1960; presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946;10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962; mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado; procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; custos processuais, 1962; anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956; 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962; constituição federal, art. 141 §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 02

    Identificador/es alternativo(os)

    Autor

    Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros

    Réu

    Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cleide 03-04-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por: Luciano em 26/06/08, Leonardo em 03/09/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08

        Área de Ingreso