Dossiê/Processo 43093 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Zone d'identification

Cote

43093

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47685. Autor: Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros. Réu: Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1962; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 158f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Miranda, Zélio Goma de

Notice biographique

Nom du producteur

Almeida, Lea Guimarães

Notice biographique

Nom du producteur

Magalhães, Ruth Martins de

Notice biographique

Nom du producteur

Gerevine, Lea

Notice biographique

Nom du producteur

Carvalho, José Brasilino de

Notice biographique

Nom du producteur

e outros

Notice biographique

Nom du producteur

Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Notice biographique

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 26 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda. A ré estava a lhes negar a classificação na referência horizontal para receberem triênios pela lei n. 3780 de 12/06/1960. Pediram mandado para reconhecimento de seus direitos, conforme contagem de tempo de serviço anterior à lei citada. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que deu provimento aos recursos. Cerqueira, Manoel A. de C. (juiz). 8procuração tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 18Carta Patente Militar pelo presidente Getúlio Vargas, 1945, 1951; Ministério de Estado dos Negócios da Fazenda, 1951; Diretora do Serviço de Pessoal, 1954; presidente Juscelino Kubtscheck, 1960; presidente Eurico Gaspar Dutra, 1946;10portaria 1946, 1953/5, 1960, 1962; mandado de segurança expedido pelo juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, não informado; procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ, 1962; custos processuais, 1962; anexo Câmara dos Deputados projeto n. 1853 de 1956; 49protocolo Ministério da Fazenda, 1962; constituição federal, art. 141 §24; lei 1533 de 1951; lei 3780 de 1960; Soares Junior, Pedo T. (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1108.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 02

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Miranda, Zélio Goma de;Almeida, Lea Guimarães;Magalhães, Ruth Martins de;Gerevine, Lea;Carvalho, José Brasilino de;e outros

    Réu

    Diretora do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide 03-04-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 26/06/08, Leonardo em 03/09/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 15/09/08

        Accession area