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Date(s)
- 1963 (Creation)
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Textuais. 1v. 23f.
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Scope and content
Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, residentes no Rio de Janeiro são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários há mais de três anos da data do processo. Conseqüentemente, alegam possuir o direito estabelecido pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 14, a qual estabeleceu aumento periódicos consecutivos por triênio de exercício da profissão que o funcionário executa. Contudo, a administração do IAPC negou-se a conceder tais aumentos por triênio trabalhado. Dessa forma, os impetrantes exigem, por meio de um mandado de segurança, os aumentos por triênios em seus vencimentos. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951.
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Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação.
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
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- Cordeiro, Jurandyr Perachi (Presidente do IAPC) (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
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Dates of creation revision deletion
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Marcela, 12/01/09