Dossiê/Processo 39571 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47831. Autor: Sociedade Importadora de Materiais e Aparelhos Científicos - SIMAC, Limitada;INTEC - Instrumental Técnico Científico Limitada;Henrique Merenhoez, Sociedade Oftalmo-Científica Limitada;Karl Laufer;Moreira Barbosa & Companhia Limitada;Lutz Ferrando Otica;e outros. Réu: Diretoria das Rendas Internas.

Textuais. 1v. 132f.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

1/12/2009

Leonardo Sato