Dossiê/Processo 40676 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47849. Autor: J. P. CRESPO & Alves (Colégio Rio de Janeiro. Réu: Delegado Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) e o Presidente da Junta de julgamento e Revisão.

Textuais. 1v. 38f.

A impetrante, firme estabelecida à Rua Nascimento Silva nº 556, foi compelida pela Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários a recolher o valor total de CR$ 89.768,30, taxa destinada ao Serviço de Assistência Médica - SAM e contribuição calculada sobre o salário mínimo total dos empregados da impetrante; a suplicante alegou que tal cobrança era inconstitucional, visto que não estava instituído em ,lei e nem em autorização orçamentária; assim, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a referida contribuição cessasse; houve agravo no TFR; o juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício; deu-se provimento em parte, ao recurso. Procuração - tabelião. Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ , 1962; termo de França - 1961; custas processuais - CR$ 3.922,00 de 1963; resolução 49.869; art. 141, §2º e 34, da C.F.; Lei 1533/51; art. 1º da Lei 2755 de 16/04/1956; Mercês, Atamir Quadros advogado Avenida Copacabana 540, Gr. de salas 1108.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

2/9/2009

Cleide