Dossiê/Processo 37472 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 47997 . Autor: Barcelos, Celso;Barros, Clinton Cavalcante de Queiroz;Cruz, Luiz Antônio;Veiga, Mario Deodoro Gonçalves;Rocha, Olavo Freire da;e outros. Réu: Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro;Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v. 99f.

Os impetrantes, quando da transferência de suas residências para o Brasil, troxeram diferentes automóveis, de uso pessoal, de diversas marcas, dentre elas Dodge. Os suplicantes tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o pagamento do imposto de consumo sobre os veículos trazidos como bagagem, e, em decorrência disso, a Superintendência da Administração do Porto cobrava pelo período extra em que os carros ficassem armazenados. Os suplicantes alegaram que pelo Decreto nº 43028 de 1958, os bens de consumo não seriam taxados, mas apenas os de transação. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141 § 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de terem os veículos desembaraçados sem o pagamento do imposto de consumo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recurso. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal Recurso, que deu provimento ao recurso, julgando também devida a taxa de armazenagem. 6procuração, tabelião, Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; fatura comercial, do navio, Argentina, 1961; Declaração de bens de automóvel, 1961; tabelião,José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961; (2)fatura, do navio, Brasil Moore McCormack, 1961; certificado de dispensa de licença de importação, expedida por, A. Ferrari de Campos, Cônsul do Brasil em Baltimore, 1961; tabelião, 52-A, 1961; certidão de tradução, de fatura, pelo tradutor público, Fernando Alexander, 1961; certidão de tradução de declaração de registro de automóvel, 1961; fatura, do navio Loide Cuba, 1961; licença de importação, 1961; custa processual, 1961; Constituição Federal, Artigo 141 § 24; Lei 1533/1951; Decreto 43028/1958, artigo 1º; Decreto-lei 8439/1945, artigo 10; Lei 2770/1956, artigo 2º; Código de Processo Civil, artigo 88 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil
• francés

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 10

Marcela, 08/02/09