Dossiê/Processo 42009 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48092. Autor: Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

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Reference code

42009

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48092. Autor: Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Date(s)

  • 1951; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 313f.

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Scope and content

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, carreira de contador, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que negou-lhes a apostila de seus títulos, ferindo o direito assegurado pela Lei nº 200, de 31/12/1947 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O Juiz julgou procedente o mandado. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte vencida, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 17, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 230, PE, Tabelião ,Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Zeferino Ribeiro, Porto Alegre, Tabelião Edmundo de Mendonça, Rua 15 de Novembro, 21, Santos, SP, Tabelião Gustavo Soares Cardozo, Rio Grande, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, Tabelião Marrocos, Rua Marechal Deodoro, 50 Manaus, Amazonas; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, Diário da Justiça, 03/08/1954; Custas Processuais 2, 1951, 1953; Lei nº 1847, de 1939; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Moreira, Orlando de Mendonça Moreira

    Autor

    Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Araujo Junior, José

    Procurador

    Machado Filho, Alfredo;Vidal, Ademar

    Ministro do STF

    Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Costa, Armando Sampaio

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    3/6/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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