Dossiê/Processo 42009 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48092. Autor: Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Área de identificação

Código de referência

42009

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48092. Autor: Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Data(s)

  • 1951; 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 2v. 313f.

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Os autores, funcionários do Ministério da Fazenda, carreira de contador, com base na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que negou-lhes a apostila de seus títulos, ferindo o direito assegurado pela Lei nº 200, de 31/12/1947 e pela Lei nº 488, de 15/11/1948. O Juiz julgou procedente o mandado. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos da parte vencida, que foi provido. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que desproveu o recurso. Procuração 17, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio de Siqueira Campos, Rua do Imperador, 230, PE, Tabelião ,Gastão da França Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 38, Recife, Tabelião Montagna, Rua do Rosário, 79 - RJ, Tabelião Zeferino Ribeiro, Porto Alegre, Tabelião Edmundo de Mendonça, Rua 15 de Novembro, 21, Santos, SP, Tabelião Gustavo Soares Cardozo, Rio Grande, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 23, Santos, Tabelião Marrocos, Rua Marechal Deodoro, 50 Manaus, Amazonas; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950, Diário da Justiça, 03/08/1954; Custas Processuais 2, 1951, 1953; Lei nº 1847, de 1939; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 01

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Moreira, Orlando de Mendonça Moreira

    Autor

    Bozon, Altamir Gonçalves Dias;MainaR, Virgílio da Silva;Queiroga, José Hmetério;Silva, José Príncipe da;Silva, Francisco Assis da;e outros

    Réu

    Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda

    Advogado

    Araujo Junior, José

    Procurador

    Machado Filho, Alfredo;Vidal, Ademar

    Ministro do STF

    Guimarães, Hahnemann

    Ministro do TFR

    Vasconcellos Filho, José Thomaz da Cunha;Costa, Armando Sampaio

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso local

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    3/6/2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso