Dossiê/Processo 37297 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48158. Autor: Editora e Comercial Astúrias Limitada;Editora e Comercial Aymoré Limitada;Editora e Comercial Saravan Limitada;Editora Comercial e Representações e Promoções de Vendas Pronans Limitada;Gráfica Editora Comercial Campeões Limitada;Editora e Comercial Sanchez Limitada;Editora e Comercial Signo Limitada. Réu: Diretoria de Rendas Internas da Fazenda Nacional.

Identificatie

referentie code

37297

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48158. Autor: Editora e Comercial Astúrias Limitada;Editora e Comercial Aymoré Limitada;Editora e Comercial Saravan Limitada;Editora Comercial e Representações e Promoções de Vendas Pronans Limitada;Gráfica Editora Comercial Campeões Limitada;Editora e Comercial Sanchez Limitada;Editora e Comercial Signo Limitada. Réu: Diretoria de Rendas Internas da Fazenda Nacional.

Datum(s)

  • 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 2v. 39f. + 28f.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes, todas com sede na capital do estado de São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra o ato da suplicada, que ilegalmente cassou os direitos das suplicantes, visto que interpretou erroneamente o Decreto-Lei nº 7930, de 03/09/1945. As suplicantes alegaram que a suplicada não poderia cometer tal ato através de Circular n. 7, de 22/01/1964. Processo inconcluso. Procuração 3, Tabelião Otávio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Carta Patente 3, Diretoria Geral da Fazenda Nacional, 1949, 1953, 1958; Cópia Jornal Diário Oficial, 27/08/1952, 14/08/1959, 30/01/1964; Cópia: Certidão Ministério da Fazenda, Contrato Particular para Constituição de Sociedade, 1964, Alteração de Contrato, Contrato Social cláusulas, Alteração de Contrato Social, 1962, Contrato de Constituição de Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Editora e Comercial Astúrias Limitada;Editora e Comercial Aymoré Limitada;Editora e Comercial Saravan Limitada;Editora Comercial e Representações e Promoções de Vendas Pronans Limitada;Gráfica Editora Comercial Campeões Limitada;Editora e Comercial Sanchez Limitada;Editora e Comercial Signo Limitada

    Réu

    Diretoria de Rendas Internas da Fazenda Nacional

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Trefwoorden

    Geografische trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Marcela, 23/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik