Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1962; 1963 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v 148f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
As impetrantes, firmas estabelecidas com o comércio de café, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, que ao sancionar a Resolução n° 188 de 12/05/1961 que regulava o embarque para a safra de café de 1961 e 1962, indevidamente estava exigindo um novo visto do estado de origem da mercadoria a ser adquirida. Estes alegaram que após a quitação fiscal, estariam as mercadorias liberadas para a comercialização interna e externa sem a exigência de pagamentos de novos tributos.O juiz denegou a segurança impetrada. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto o recurso interposto. Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1779 de 1952, artigo 3; Lei n°70 de 1961; Decreto n° 13883 de 1958; Lei n°899 de 1957; Lei n°899 de 1957; Portaria n° 221 de 1962; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1962; Regulamento de embarque e instruções complementares, IBC, 1961; Revista do Comércio de Café, 04/1962; Guia da receita do estado de Minas Gerais, 1962; Lista de Liberação, Agência do Rio de Janeiro, 1962.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 06
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
A;Djalma Boechat S/A;Comércio, Indústria e Exportadora Caparão S/A;Palmar Exportadora Importadora S/A. Réu
Advogado
Procurador
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
- Superintendência dos Serviços do Café (Sujet)
- Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (Sujet)
- Centro do Comércio de Café do Rio de Janeiro (Sujet)
- Procuradoria Fiscal do Estado do Espírito Santo (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
29/12/2008
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Priscila