Dossiê/Processo 41384 - MAndado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48411. Autor: Queiroz, Jair Cunha de Araújo;Assumpção, Jorge de Medeiros;Bronze, Ângela Almeihy Chaves D'Oliveira;Marques, Dalila;e outros;Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciário -IAPC-. Réu: Diretoria do Departamento de Serviços Gerais do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 66f.

Os impetrantes, de nacionalidade brasileira, são tesoureiros-auxiliares símbolo CC-5 do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários -IAPC-. Pela Lei nº 3780 de 12/07/1960, o símbolo CC-5 passa a corresponder ao 5-C com respectivos vencimentos. Contudo, apesar de declaração favorável dos deputados federais, houve rejeição do veto do Presidente da República à Lei nº 3780, artigo 61, que declarava não haver correspondência entre os níveis salariais e símbolos previstos na referida lei. Dessa forma, os requerentes ficaram excluídos do sistema de classificação que os transformaria em 5-C, mantendo-se assim no símbolo CC-5. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo, 24, os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de serem nomeados com o símbolo5-C, correspondente ao cargo que exercem. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. O TFR negou provimento ao recurso. cópia de jornal, 03/12/1960, 02/06/1960, 09/11/1960; 20 cópia cheque de pagamento, 1960; boletyim de serviço, 1957; 10 procuração tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; custas judiciais, 1961; Lei nº 1533 de 1951; <Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 3205 de 1957; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 07

18/02/2009

Deise