Dossiê/Processo 39337 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48497. Autor: Torres, Helena Tavares;Nader, Alberto;Correa, Amélia da Fonseca e Silva;Terra, Amélia Teixeira Netto;Coutinho, Ary;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Rio de Janeiro.

Zone d'identification

Cote

39337

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48497. Autor: Torres, Helena Tavares;Nader, Alberto;Correa, Amélia da Fonseca e Silva;Terra, Amélia Teixeira Netto;Coutinho, Ary;e outros. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1962; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 176f.

Zone du contexte

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Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

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Portée et contenu

As dezenas de suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos autárquicos, lotados na Contadoria do instituto réu. Pelo Decreto nº 51350 de 23/11/1961 foram classificados no serviço técnico-científico, no grupo ocupacional atuária e contabilidade. Pediram o reconhecimento de seu trabalho em tempo integral de serviço, de seu direito pela Lei nº 3780, artigo 49 e 52. O réu estaria em omissão ao não se pronunciar sobre o pedido administrativo. Por isso pediram o mandado de segurança da Lei nº 1533 de 1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Houve recurso da parte autora ao STF, que foi negado. procuração 77 , Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; custas processuais, 1963, 1965; Diário Oficial, 18/01/1962; Constituição Federal, artigo 141, paragrafo 24, Lei 1533 de 1951, 3780 de 1960, 1711 de 1952, Decreto 51350 de 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda

    Autor

    Torres, Helena Tavares;Nader, Alberto;Correa, Amélia da Fonseca e Silva;Terra, Amélia Teixeira Netto;Coutinho, Ary;e outros

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) do Rio de Janeiro

    Procurador

    Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do STF

    Chaves, Pedro Rodovalho Marcondes;Nogueira, Adalício Coelho

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    1/6/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area