Dossiê/Processo 42174 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48659. Autor: J. Rosa & Cia Ltda. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara;União Federal.

Textuais. 1v. 104f.

A suplicante era firma na rua Sete de Setembro, 55 cidade do Rio de Janeiro. A ré estaria cobrando Imposto de Consumo sobre o aviamento de receitas médicas para lentes oftálmicas, com base na lei n. 4502 de 30/04/1964. A suplicante pediu isenção de tributação do Imposto de Consumo, com base na Constituição Federal de 1946, art. 15, por se tratar de tratamento médico. Deu à causa o valor de Cr$200.000,00. O juiz Jonatas de Matos Milhomens negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. A União interpôs recurso extraordinário para o STF que o conheceu e proveu. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1965; anexo cópia fotostática de guia de recolhimento quinzenal de imposto de consumo para produtos nacionais, Ministério da Fazenda, 1965; custas processuais, 1965; lei n. 4502/64; constituição federal, art. 15, §1º; lei n. 5520/58.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

13-03-2009

Cleide