Dossiê/Processo 37579 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48819. Autor: Mello, Nilton Medeiros de;Souza, Wilson de;Schineide, Guilherme Furtado;Marcondes, Paulo Gilberto;Moraes, Maria Iolanda Athayde de;e outros. Réu: Diretoria da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara.

Textuais. 1v. 256f.

Nilton Medeiros de Mello, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior, residente na Rua Olga, 83, Wilson de Souza, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Cardoso de Moraes, 55, apartamento 301. Ambos os suplicantes supracitados são vendedores e, juntamente com outros autores, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951 em conjunto com a Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da recebedoria federal no estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram financiamento para adquirirem automóvel, mas foram impedidos de assinar os documentos referentes a compra, pois a autoridade coatora alega haver necessidade do pagamento do imposto do selo. Tal exigência é ilegal porque uma das partes dos acordantes no ato da compra e venda dos veículos era uma autarquia federal. A Caixa Econômica Federal, que havia possibilitado o financiamento para os suplicantes. O mandado passou por agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança aos impetrantes. No TFR, por unanimidade, cassaram a segurança. Procuração 28, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Acórdãos, 2610 e 24611, de 28/02/1960; Constituição Federal, artigos 1537, 19 e 20; Consolidação da Lei do Imposto do Selo; Decreto nº 24627.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 03

Marcela, 12/02/09