Dossiê/Processo 42937 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

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42937

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Date(s)

  • 1947; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 263f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cruz, Elmano Martins da Costa

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Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC

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Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A

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Carvalho de Souza & Cia

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Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio

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Hachiya Indústria e Comércio S/A

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Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

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Carneiro, Erymá

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Travassos, Plínio de Freitas

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Prado, Armando da Silva

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Barbosa, Homero de Miranda

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Scope and content

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia

    Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Advogado

    Carneiro, Eryma

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do TFR

    Prado, Armando da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 30-03-09

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        Archivist's note

        Preenchido por:Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 22/10/08,Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

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