Dossiê/Processo 42937 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Área de identidad

Código de referencia

42937

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Fecha(s)

  • 1947; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 263f.

Área de contexto

Nombre del productor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Historia biográfica

Nombre del productor

Cruz, Elmano Martins da Costa

Historia biográfica

Nombre del productor

Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC

Historia biográfica

Nombre del productor

Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Carvalho de Souza & Cia

Historia biográfica

Nombre del productor

Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio

Historia biográfica

Nombre del productor

Hachiya Indústria e Comércio S/A

Historia biográfica

Nombre del productor

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

Historia biográfica

Nombre del productor

Carneiro, Erymá

Historia biográfica

Nombre del productor

Travassos, Plínio de Freitas

Historia biográfica

Nombre del productor

Prado, Armando da Silva

Historia biográfica

Nombre del productor

Barbosa, Homero de Miranda

Historia biográfica

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia

    Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Advogado

    Carneiro, Eryma

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do TFR

    Prado, Armando da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    Cristina 30-03-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Preenchido por:Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 22/10/08,Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

        Área de Ingreso