Dossiê/Processo 42937 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Identificatie

referentie code

42937

Titel

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48967. Autor: Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal.

Datum(s)

  • 1947; 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 263f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cruz, Elmano Martins da Costa

Biografie

Naam van de archiefvormer

Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC

Biografie

Naam van de archiefvormer

Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A

Biografie

Naam van de archiefvormer

Carvalho de Souza & Cia

Biografie

Naam van de archiefvormer

Cia. Brasileira de Carbureto de Cálcio

Biografie

Naam van de archiefvormer

Hachiya Indústria e Comércio S/A

Biografie

Naam van de archiefvormer

Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

Biografie

Naam van de archiefvormer

Carneiro, Erymá

Biografie

Naam van de archiefvormer

Travassos, Plínio de Freitas

Biografie

Naam van de archiefvormer

Prado, Armando da Silva

Biografie

Naam van de archiefvormer

Barbosa, Homero de Miranda

Biografie

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As suplicantes amparadas pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal por cobrar imposto adicional de renda, quando que os impetrantes já haviam declarado suas respectivas rendas e pago os devidos impostos. O processo passou por recurso em mandado de segurança no Tribunal Federal de Recursos e por agravo no Supremo Tribunal de Recursos. Sentença: o juiz concedeu a segurança impetrada e após recurso deu-se provimento para cassar a segurança concedida. jornal Jornal do Comércio 02/11/1947; relação de documentos; 18 procuração Crepory Franco Rua Senador Dants, 84 - RJ 1947; Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1947; Luiz Guaraná Rua S. José, 33 - RJ 1947; Arthur Montagna Rua do Rosário, 79 - RJ 1947; Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1947; Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1947; Armando Ramos Av. Graça Aranha, 351 - RJ 1947; Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ 1947; 18 cópia declaração de rendimentos Ministério da Fazenda 1947; 2 custas processuais 1947 e 1949; 2 cópia Diário Oficial 10/12/1947, dezembro de 1946; Constituição Federal, artigo 141, § 34; Código de Processo Civil, artigo 319; decreto lei 5.844 de 1943, artigo 44, § único; lei 8.430 de 1945.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Instituto de Organização e Revisão de Contabilidade S/A - IORC;Somapi Siron Corantes e Produtos Auxiliares S/A;Carvalho de Souza & Cia;Cia

    Brasileira de Carbureto de Cálcio;Hachiya Indústria e Comércio S/A. Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal

    Advogado

    Carneiro, Eryma

    Procurador

    Travassos, Plínio de Freitas

    Ministro do TFR

    Prado, Armando da Silva

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cristina 30-03-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por:Darli em 03/09/08, Carolina em 12/09/08, Samara em 22/10/08,Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik