Dossiê/Processo 40771 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49263. Autor: Quaggio, Luiz;Medina, Florentino Daniel;Ramos, Bento;Amaral, Ademar Braz do;Grott, Zacarias;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 216f.

Os suplicantes são servidores públicos aposentados por instituição de previdência social vêm amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a diretoria da despesa pública por sustar os pagamentos dos proventos e das vantagens dos quais os impetrantes têm direito. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento aos recursos. No requerimento avulso o juiz Arthur Ferreira Cavalcanti concedeu a segurança. Procuração 76, Tabelião, José Cyrillo, Rua Barão de Paranapiacaba, 84, São Paulo, 1962; Contra Cheque 75, 1961; Custas Judiciais, 1962; Lei nº 3807, de 26/08/1960, artigo 168; Lei nº 488, de 15/11/1948 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 03

2/11/2009

Cristina