Dossiê/Processo 42738 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49349. Autor: Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

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42738

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49349. Autor: Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 100f.

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Scope and content

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1963; Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956; Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956; Custas processuais (40), 1963 e 1965; Constituição Federal, art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952; advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

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    Autor

    Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola;Almeida, Clovis Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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