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Date(s)
- 1963; 1966 (Creation)
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Textuais. 1v. 100f.
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Scope and content
O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1963; Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956; Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956; Custas processuais (40), 1963 e 1965; Constituição Federal, art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952; advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
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Existence and location of originals
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Related units of description
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Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Escrivão
Access points
Subject access points
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- Coutinho, Ulysses de Azeredo (Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde) (Subject)
- Auler, Hugo(Ministro) (Subject)
- Ávila, Henrique D´(Ministro) (Subject)
- Lobo, Cândido (Ministro) (Subject)
- Ministério da Saúde (Subject)
- Ministério Público Federal (Subject)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Subject)
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Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26-03-2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
Cleide