Dossiê/Processo 42738 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49349. Autor: Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

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Cote

42738

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49349. Autor: Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 100f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1963; Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956; Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956; Custas processuais (40), 1963 e 1965; Constituição Federal, art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952; advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 06

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Lopes, Francisco Baptista;Lima, Miguel Lopes de;Leme, Esmeraldino Paes;Lima, Belmira dos Passos;Araújo, Maria Lídia de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola;Almeida, Clovis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

        Accession area