Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1963; 1966 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 100f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal, residente à Rua João Salseno, 34, Estado do RJ.Trabalhava no Departamento Nacional de Endemias Rurais, órgão do Ministério da Saúde. Teria direito à contagemde tempo de serviço anterior à lei para fins de triênios, conforme a lei nº 3780 de 12/07/1960, Art. 14. O réu se omitia de deferir administrativamente o seu pedido. Pediu o devido cômputo, após as notificações e intimações. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento. Desta forma, os autores manifestaram recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Manoel A. de C. Cerqueira (juiz). procuração(11) Márcio Baronkel de S. Braga, Av. Antônio Carlos, 641 - RJ, 1963; Diário Oficial (1)cópia 20 de setembro, 1956; Impresso (1)cópia Câmara dos Deputados - Projeto, 1956; Custas processuais (40), 1963 e 1965; Constituição Federal, art. 141 § 24; Lei 1533 de 1951; Lei 3780 de 1960; Lei 1711 de 1952; advogado: Leoni Dória, Avenida Rio Branco, 109/sl 1104.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 06
Identifiant(s) alternatif(s)
Autor
Réu
Escrivão
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Noms
- Coutinho, Ulysses de Azeredo (Diretor da Divisão do Pessoal do Ministério da Saúde) (Sujet)
- Auler, Hugo(Ministro) (Sujet)
- Ávila, Henrique D´(Ministro) (Sujet)
- Lobo, Cândido (Ministro) (Sujet)
- Ministério da Saúde (Sujet)
- Ministério Público Federal (Sujet)
- Procuradoria da República no Estado da Guanabara (Sujet)
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
26-03-2009
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Cleide