Dossiê/Processo 42193 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49489. Autor: Manfro, Aidyr;Lima, Paulino Rodrigues. Réu: Banco Nacional de Habitação (BNH).

Textuais. 2v. 61p + 146f.

Os impetrantes, respectivamente advogado e funcionário público estadual, associados da Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda COORIGHA, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que ilegalmente nomeou interventor INOCOOP para liquidação da COORIGHA. Alegaram que a impetrada não respeitou o direito de convocação para nova Assembléia dos Associados, que determinaria o rumo da cooperativa, após a descoberta de atos de improbidade administrativa que parte da diretoria. A juíza Maria Rita Soares de Andrade denegou a segurança impetrada. art. 81 do decreto 60.597; art. 90 letra "a"; lei 4380; art. 157 da Constituição Federal (1967). procuração tabelião Cartório Cassal Rua Siqueira Campos, 1184, Porto Alegre, RS 1969; 2contrato Cooperativa Riograndense de Habitação Ltda, 1964; 05cópia de recorte de jornal Folha da Tarde 25/07/1969, 05/04/1968, 02/08/1969, 28/08/1969, 03/09/1969; recorte de jornal Zero Hora, 03/09/1969; cópia de contrato de locação de serviço, 1967; cópia de alteração do contrato de locação 1968; cópia de procuração tabelião Enio Villanova Castilhos Porto Alegre 1967; anexo Título Nominativo em branco; custas processuais 1969; boletim da Coorigha n. 32 março/abril 1969; aditivo ao contrato n. 1204 - C 1969; 2recibo de telegrama ao Marechal Costa e Silva - Presidente da República - passado em 04/08/1969, 26/08/1969; escritura de promessa de compra e venda 1969; cópia de atestado emitido pelo Departamento de Ordem Política e Social 1969; cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato Social 1966; cópia de Instrumento Privado de Alteração de Contrato 1966; recibo de telegrama enviado ao ministro Costa Cavalcanti Ministério do Interior 26/08/1969; recibo de telegrama ao Dr. Mário Trindade presidente do Banco Nacional de Habitação 26/08/1969.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 01

13-03-2009

Cleide