Dossiê/Processo 40849 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49758. Autor: Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

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40849

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49758. Autor: Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 65f.

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Scope and content

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963; procuração 1963; 2 custas processuais 1964; C.F. art. 141 §24, 3º , 34; Lei 1533/1951; Lei 1488/1951 art. 3º; Lei 4242/1963 art. 18; Lei 4069/1961; Lei 1488/1951 art. 3º.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 06

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros

    Réu

    Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha

    Advogado

    Moraes, Jeremias Marrocos de;Bastos, Antônio Meira

    Procurador

    Bisneto, Cândido de Oliveira

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcanti, Arthur Ferreira

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/12/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cleide

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