Dossiê/Processo 40849 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49758. Autor: Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

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Código de referência

40849

Título

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49758. Autor: Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros. Réu: Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha.

Data(s)

  • 1963; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 65f.

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Âmbito e conteúdo

Os 10 autores eram de nacionalidade brasileira, militares inativos, residentes no Estado da Guanabara; tinham alta patente de Marechal do Ar e Almirante das Forças Armadas, com vencimentos equiparados aos dos ministros do STF, pela Lei nº 1488 de 10/12/1951, art. 3º; pela Lei nº 4242 de 17/07/1963 houve fixação de novos vencimentos, mas os autores foram excluídos devido à equiparação; tiveram, entretanto, diminuição nos ordenados; pediram o pagamento dos valores ilegalmente descontados; o juiz negou a segurança e cassou a medida liminar que havia dado; sendo assim; os impetrantes agravaram junto ao TFR que decidiu negar provimento ao recurso. guia para pagamento da Taxa Judiciária 1963; procuração 1963; 2 custas processuais 1964; C.F. art. 141 §24, 3º , 34; Lei 1533/1951; Lei 1488/1951 art. 3º; Lei 4242/1963 art. 18; Lei 4069/1961; Lei 1488/1951 art. 3º.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 06

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Andrade, Armando Pinheiro de;Brasil, Carlos Pfaltz Graff;Mascarenhas, Ajalmar Vieira;Santos, Epaminondas Gomes dos;Machado, Hugo da Cunha;e outros

    Réu

    Diretoria de Finanças do Ministério da Aeronáutica e da Pagadoria de Inativos e Pensionistas da Marinha

    Advogado

    Moraes, Jeremias Marrocos de;Bastos, Antônio Meira

    Procurador

    Bisneto, Cândido de Oliveira

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcanti, Arthur Ferreira

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    2/12/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Cleide

        Área de ingresso